Como comunicar as Guias de Transportes as Finanças

Emitir e comunicar Documentos de Transporte à Autoridade Tributária é uma obrigação sempre que enviar ou transportar bens de circulação.

Exclui-se desta obrigação o transporte dos bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas ou de pecuária resultante da sua própria produção.

 

Como comunicar as Guias de Transporte à AT?

Tem de comunicar os documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira em tempo real, antes das mercadorias serem distribuídas. No momento do transporte, deverá circular com o código que foi atribuído a cada documento, para que o possa apresentar em caso de fiscalização.

É possível emitir documentos de transporte utilizando uma das seguintes formas:

 

Meios Informáticos

Se emite os documentos de transporte por via electrónica, programa de facturação certificado (como o Vendus) ou software criado internamente pela empresa, deve comunicar os mesmos por transmissão electrónica de dados, em tempo real (por exemplo, envio de SAF-T).

 

Portal das Finanças

Se utiliza o Portal das Finanças, os documentos de transporte são automaticamente comunicados.

 

Papel Tipográfico

Se emite guias de transporte manuais em papel tipográfico, deve comunicar os dados através do serviço telefónico (hora, data, últimos 4 dígitos do número do documento de transporte e NIF do adquirente) e inserir os restantes elementos até ao 5º dia útil no Portal das Finanças.

 

Quais os elementos obrigatórios nos Documentos de Transporte?

É obrigatório inserir os seguintes dados nos documentos de transporte:

• Nome, firma ou denominação social do remetente dos bens;
• Domicílio ou sede do remetente dos bens;
• Número de identificação fiscal do remetente dos bens;
• Nome, firma ou denominação social de quem adquire os bens;
• Denominação social de quem adquire os bens;
• Morada de quem adquire os bens;
• Número de identificação fiscal do destinatário (no caso de ser sujeito passivo de IVA);
• Designação comercial dos bens (indicando as quantidades);
• Locais de carga e descarga;
• Data e hora do início do transporte.

Se optar por emitir os documentos de transporte em papel, deve acrescentar dados identificativos da tipografia (designação social, sede e número de identificação fiscal) e numeração.

Cibercriminosos podem ganhar mais de 72 mil dólares em cada ataque.

Os ciber criminosos podem conseguir lucros 20 vezes maiores que o custo dos seus ataques, de acordo com os números analisados pela Kaspersky Lab. Uma das suas investigações recentes comparou o custo dos ataques mais frequentes com o dinheiro roubado numa operação maliciosa realizada com êxito.
 
“Comprar malware não é um problema nos dias de hoje: é simples encontrá-lo em vários fóruns de hackers e é relativamente barato, o que torna numa ferramenta atractiva para fazer dinheiro fácil. Um cibercriminoso que siga este caminho nem sequer precisa de ter qualquer habilidade especial – por um preço fixo pode obter um pacote confeccionado para lançar ataques à sua vontade. Por isso, os utilizadores necessitam ser especialmente cuidadosos e assegurar-se que não perdem o seu dinheiro ou os seus dados”, afirma Vicente Díaz, analista principal de segurança da Kaspersky Lab.

 

Por exemplo, criar uma página de phishing que imite uma rede social e realizar um envio massivo de spam com um link para um site falso custa hoje uma média de 150 dólares. Se as vítimas forem 100 pessoas, os criminosos podem conseguir obter um lucro de 10 mil dólares, vendendo os seus dados sensíveis. As vítimas, por seu turno, perdem contactos valiosos, fotos e mensagens pessoais.Um Trojan móvel bloqueador é muito mais caro: hoje em dia, comprá-lo e distribuí-lo tem um custo médio de mil dólares. O preço que os atacantes cobram pelo desbloqueio de um smartphone varia entre os 10 e os 200 dólares, o que significa que, com 100 vítimas potenciais, ganhariam mais de 20 mil dólares.Podem ganhar a mesma soma usando ransomware de encriptação, mas neste caso o investimento inicial é o dobro, cerca de 2 mil dólares. As perdas dos utilizadores são também maiores porque o valor mínimo exigido pelos cibercriminosos pelo resgate é, habitualmente, de 100 dólares.
Os ciberburlões procuram ainda deitar a mão a Trojans bancários cujo objectivo directo é o dinheiro vivo. Depois de gastar cerca de 3 mil dólares no malware, no exploit e num mailing de spam, os cibercriminosos podem obter mais de 72 mil dólares.

Despacho 8632/2014

O que é?

O Despacho 8632/2014 é um Diploma legal que revoga o Ofício circulado 50001/2013.
Através deste despacho, a Autoridade Tributária e Aduaneira define e esclarece alguns pontos referentes aos programas de faturação, no que concerne ao registo e criação de documentos emitidos, e outras questões técnicas e requisitos a observar por esses programas.

O que muda? 

Das várias alterações introduzidas, destacamos as seguintes:
– Qualquer documento emitido pela aplicação certificada, impresso ou enviado por via eletrónica, não suscetível de ser assinado, deve conter impressos obrigatoriamente a expressão “Emitido por programa certificado n.º /AT”;
– A aplicação deve assegurar que os descontos, quando existem, estão situados no intervalo entre 0 e 100 %;
– Um documento nunca pode ter valores negativos por rubricas (artigos ou taxas de IVA);
– Apenas produtores de aplicações podem parametrizar ou desenhar os impressos dos documentos, ou, em alternativa, têm que garantir/validar que os impressos criados por outros estão de acordo com a lei, se necessário através de assinatura digital.
 
Clique nos links abaixo para ver mudanças desenvolvidas para versão 16.
 
Motivo de retificação
 
Séries descontinuadas
 
Expressão de documentos não assinados
 
Validação dos valores por rubrica
 
Controle de notas de Crédito
 
Descontos nas linhas entre 0% e 100%
 
Data efetiva da entrega
 
Controle do código do utilizador

O MOSS é um novo Regime Especial de IVA de adesão facultativa.

No seguimento da notícia publicada a 20 de novembro respeitante ao Mini Balcão Único (MOSS), vimos informar que após análise da legislação, não iremos proceder a alterações na aplicação tendo em conta a abrangência reduzida de serviços e ao universo a ser aplicado: clientes particulares (B2C).

Este regime entra em vigor no dia 01 de janeiro e a sua adesão é facultativa, contudo, caso não adira ao efetuar uma transação comercial para um país fora do território nacional, deverá aplicar à venda a taxa de IVA em vigor em Portugal.

Serviços Abrangidos pelo Regime:

Telecomunicações:
– Serviços telefónicos fixos e móveis;
– Serviços telefónicos prestados através da Internet (Voip);
– Serviços de mensagens de voz, chamadas de espera, reencaminhamento e chamadas de conferência;
– Acesso à internet.

Televisão e radiodifusão:
– Programas de radiodifusão ou de televisão transmitidos ou retransmitidos através de uma rede de radiodifusão ou de televisão;
– Programas de radiodifusão ou de televisão distribuídos através da internet ou redes eletrónicas.

Serviços por via eletrónica:
– Fornecimento de produtos digitais, nomeadamente programas informáticos, respetivas alterações e atualizações;
– Serviços de criação ou de apoio à presença de empresas ou de particulares numa rede eletrónica;
– Serviços gerados automaticamente por computador através da Internet ou de uma rede eletrónica;
– Concessão, a título oneroso, do direito de colocar um bem ou um serviço à venda num website;
– Pacotes de fornecimento de serviços Internet.

Como aderir ao Mini Balcão?

É necessário registar-se para utilizar o Mini Balcão Único, para isso, o sujeito passivo deve apresentar determinadas informações ao Estado-Membro de identificação. Os Estados-Membros são livres de escolher o modo preciso como recolhem essas informações do sujeito passivo, que, no entanto, devem ser fornecidas em formato eletrónico. Na prática, os Estados-Membros devem disponibilizar aos interessados um portal Web para a apresentação dessas informações.
 
Para efetuar o registo deve aceder à página do MOSS- Mini Balcão Único e escolher um dos regimes existentes:
 
Regime da União
Indicado a sujeitos passivos que têm a sua sede de empresa ou estabelecimento estável num estado membro da União Europeia.
 
Regime Extra-União
Aplica-se a sujeitos passivos que não possuem sede num estado membro da UE e não estejam registados ou obrigados a identificarem-se na UE para efeitos de IVA.

Pagamento do IVA no MOSS

O Estado-Membro de identificação definirá as modalidades de pagamento pelo sujeito passivo. O pagamento deve incluir uma referência à declaração de IVA apresentada através do mini balcão único (ou seja, o número de referência único atribuído pelo Estado-Membro de identificação).
O pagamento deve ser efetuado quando é apresentada a declaração de IVA através do mini balcão único e deve ser acompanhado pelo número de referência único da declaração.

Como utilizar outras taxas de IVA no PHC Gestão CS e no PHC FX?

PHC Gestão CS permite a introdução de 9 taxas de IVA. Se os registos não se encontrarem preenchidos, ou seja, não estiverem a ser utilizadas as nove taxas de IVA, poderá criar a taxa de IVA do país para o qual efetua a venda ao cliente particular, usufruindo assim do benefício do regime do MOSS.
Caso as 9 taxas de IVA se encontrem preenchidas, pode implementar uma solução tendo por base o Artigo Técnico Taxas de IVA e operações realizadas em Portugal e Ilhas, substituindo os dados inerentes às Ilhas pelo país para o qual efetua a venda dos serviços eletrónicos.
 
Chamamos a atenção que, ao emitir um fatura com uso das taxas de IVA de outro país da comunidade deve, antes de proceder à gravação da mesma, alterar o campo Regime de IVA, indicando a sigla correspondente ao país.
 
No PHC FX poderá criar quantas taxas de IVA forem necessárias, de acordo com os países para os quais vende, a clientes particulares, tendo em conta os serviços que se enquadram neste novo regime. Para saber como clique aqui.
 
Para saber mais informações sobre este regime deverá aceder ao site do MOSS – Mini Balcão Único ou ao site Europeu Taxation And Custons Union.